COVID-19 | Programa de Apoio Extraordinário à Renda

A Câmara Municipal da Amadora aprovou hoje (19 de maio) o Projeto de Regulamento do Programa de Apoio Extraordinário à Renda.

Com uma dotação de meio milhão de euros, este programa tem como propósito evitar-se situações de sobre-endividamento, promovendo a manutenção do arrendamento, diminuindo a precariedade económica resultante da pandemia COVID-19, apoiando, por um período determinado, agregados familiares que residam no parque habitacional privado do município da Amadora.

Para receberem o apoio financeiro de 65% do valor do arrendamento mensal, a fundo perdido, pelo período de 3 meses, pagos numa prestação única, as famílias devem reunir, entre outras, as seguintes condições:
– Ser cidadão português ou cidadão estrangeiro, portador de título válido de residência;
– Residir no município há pelo menos 2 anos e possuir contrato de arrendamento registado na Autoridade Tributária e Aduaneira;
– Apresentar uma quebra de rendimentos no agregado familiar superior a 20% e apresentar uma taxa de esforço para pagamento da renda igual ou superior a 30% do rendimento mensal bruto do agregado familiar.

Enquadramento do Programa de Apoio Extraordinário à Renda

Um dos efeitos da Pandemia COVID-19 prende-se com a diminuição de rendimentos, resultante de situações de desemprego, diminuição das horas de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho. Esta situação traduz-se numa maior dificuldade para fazer face a despesas fixas do quotidiano, como o pagamento da renda habitacional.

A situação epidemiológica tem também exigido, por parte das autarquias, um papel fulcral na proteção da saúde e segurança dos munícipes, contribuindo positivamente na limitação do impacto da pandemia sobre a economia e a sociedade.

No último ano, assistimos a um aumento do número de pedidos de informação sobre os apoios existentes para o pagamento da renda habitacional, bem como o aumento do número de pedidos para atribuição de habitação do parque municipal habitacional, ao abrigo do Regulamento Municipal de Acesso e da Atribuição de Habitação (RMAAH), sendo 1/3 dos pedidos motivados pela incapacidade de fazer face às despesas com o arrendamento habitacional.

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