A partir 15 março | Candidaturas para apoio a empresas | REVITALIZAR 3.0

A Câmara Municipal da Amadora aprovou o Fundo de Fomento Municipal – REVITALIZAR 3.0, com uma dotação inicial de um milhão de euros, destinado a apoiar os sectores do comércio e estabelecimentos de restauração e similares, traduzido num apoio financeiro aos setores e numa comparticipação financeira nos processos de adaptação de esplanadas.
O período de candidaturas decorre de 15 a 31 de março, através de respetivo formulário, disponível aqui e tem as seguintes condições de acesso:
a) Destinatários: empresários proprietários ou de sociedades detentora de estabelecimento de venda ao público (loja) ou equiparado que exercem atividade em nome individual ou enquanto sócios gerentes de sociedades comerciais, que detenham como CAE principal (nos termos da classificação das atividades económicas portugueses por ramo de atividade (REV.3.0):
Seção G – Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos:
Divisão 47 – Comércio a retalho, com exceção do grupo 473- Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados e Grupo 479 – Comércio a retalho não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades moveis de venda):
 
Seção I – Alojamento, restauração e similares:
Divisão 56 – Restauração e Similares.
 
Seção S – Outras atividades de serviços
Divisão 95 – Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico.
Divisão 96 – Outras atividades de serviços pessoais:
Grupo 960, que inclui as seguintes classes (com exceção da classe 9603 – Atividades funerárias e conexas): Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles; Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza;
Atividades de bem-estar físico; outras atividades de serviços pessoais, n.e.
 
b) Condições/requisitos:
– Empresas que se encontrem legalmente constituídas em 1 de janeiro de 2019, com contabilidade organizada e atividade desenvolvida no concelho da Amadora e que não apresentem dívidas ao Estado e ao Município, nomeadamente à Segurança Social, Autoridade Tributaria e à Câmara Municipal e não tenham sido objeto de emissão de mandado de encerramento pela autoridade local de saúde publica;
– Empresas cujo volume de negócios em 31 de dezembro de 2019 não exceda o valor de € 500.000,00 (quinhentos mil euros), e que no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2020, demonstrem perdas homologas de faturação superiores a 25%, factos a comprovar, mediante apresentação de declaração subscrita pelo contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa; que tenham exercido atividade nos anos de 2019 e 2020.
– Os beneficiários terão direito a uma prestação, a ser liquidada, por transferência bancária, durante os meses de abril e maio de 2021 e consoante o volume de negócios do ano 2019:
– inferior a € 250.000,00 = € 1.500,00;
– entre € 250.000,00 a € 500.000,00 = € 3.000,00;
 
– Obrigação de manutenção dos postos de trabalho existentes no respetivo estabelecimento, e mantendo-o em funcionamento até 31 de dezembro de 2021;
 
Adaptação de esplanadas

Para além da atribuição do apoio financeiro, o REVITALIZAR 3.0 contempla ainda uma comparticipação do Municipio da Amadora na adaptação de esplanadas.
Podem concorrer, até 30 de abril, os empresários proprietários ou sociedades detentoras de estabelecimentos de venda ao público (loja) ou equiparado, que exerçam atividade em nome individual ou enquanto sócios gerentes de sociedades comerciais; que desenvolvam as atividades de restauração e similares; situados na circunscrição territorial do Município da Amadora e hajam sido encerrados, por força da lei ou ato administrativo, no quadro das medidas de combate à COVID 19;
Os interessados deverão apresentar a candidatura, através de respetivo formulário, , instruída com a imagem gráfica da esplanada e imagem do material adquirido.
Os beneficiários, de acordo com a Ocupação de Via Pública e Esplanada existente e aprovada pelos serviços, e consideradas as despesas contraídas desde 1 de janeiro de 2021, terão direito a uma comparticipação municipal, a fundo perdido, correspondente a:
– 50%, do valor da fatura de aquisição de guarda–sóis e guarda ventos até ao limite de 500 €;
– 50% do valor da fatura de aquisição de mobiliário para esplanada até ao limite de 1.500,00 €.
 
Sobre o Fundo de Fomento Municipal REVITALIZAR
Os efeitos diretos da COVID19, bem como as medidas tomadas para a sua mitigação, têm tido um impacto muito significativo na solvabilidade de muitas empresas e, consequentemente na manutenção dos postos de trabalho e na perda de rendimentos para os trabalhadores e suas famílias.
Até à data, a Câmara Municipal da Amadora já apoiou cerca de três centenas de empresas e, desta forma, garantiu a manutenção de centenas de postos de trabalho através do Fundo de Fomento Municipal – REVITALIZAR (com dotação de 2 milhões de euros), e do REVITALIZAR 2.0, com o reforço de mais 1 milhão de euros.
 

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