Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020 aprovados

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A Assembleia Municipal da Amadora aprovou o Orçamento para 2020 num valor de cerca 97,5 milhões de euros, um orçamento superior em 3,3% relativamente ao ano em exercício.

Este é um orçamento que mantém a intransigência na manutenção da sustentabilidade financeira, o que permite continuar a realizar investimentos em áreas prioritárias, mantendo a tendência de desagravamento fiscal sobre os munícipes e as empresas, por forma a reforçar a competitividade do território.

A estratégia para o concelho não pode ser dissociada da estratégia para a região de Lisboa. É neste contexto que o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Amadora (PEDUA) constitui um instrumento de estratégia e programação da política urbana local, onde se situam os planos de ação de Regeneração Urbana da Venda Nova (PARU-VN) e para a Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS).

As GOPs para 2020 refletem um forte investimento nas áreas dos transportes rodoviários, na mobilidade sustentável, através da implementação de pontos de carregamento de veículos elétricos, do alargamento da rede de percursos pedonais e cicláveis e da conclusão do Eixo Estruturante, intervenção vital no âmbito do Plano Estratégico da Falagueira – Venda Nova.

As funções sociais assumem, também, grande destaque na linha estratégica da atuação municipal, pelo que a Câmara Municipal vai continuar a desenvolver uma série de políticas nas áreas da educação, da saúde e da ação social. A requalificação do parque escolar da Amadora, com grande enfoque nas questões da eficiência energética, o programa de apoio à construção de creches e unidades residenciais para idosos, o plano concelhio da rede de oferta formativa são algumas das prioridades espelhadas nas GOPs.

Destaque para a construção, em 2020, do Pavilhão Desportivo da Escola 2,3 Almeida Garrett, no valor de cerca de 2 milhões de euros, que permite concluir a oferta deste tipo de equipamentos na rede escolar do município, e para a elaboração do projeto da nova Unidade de Saúde Familiar Ribeiro Sanches.

As grandes áreas de investimento para 2020 incluem, ainda, projetos, tais como a requalificação dos Recreios da Amadora, o projeto de reabilitação do Palácio Condes da Lousã, a requalificação do Mercado da Mina e do Centro de Bem-Estar e Recolha Oficial de Animais da Amadora.

As GOP para 2020 voltam a refletir o investimento da Autarquia na erradicação de núcleos degradados do concelho, com destaque para o financiamento alocado a programas habitacionais alternativos ao realojamento, com uma estimativa de investimento de 1,3 milhões de euros no realojamento de famílias através do PER e de 1 milhão pelo PAAR – Programa de Apoio ao Auto Realojamento.

Neste campo note-se a prossecução da Estratégia Municipal de Reabilitação, com uma forte aposta no incentivo à realização de obras particulares, e na qualificação de áreas que, pela sua localização ou natureza emblemática, possam constituir motores de qualificação da imagem e vivência da Cidade.

Por fim, mas não menos importante, a autarquia vai realizar um forte investimento na renovação da sua frota de recolha de resíduos, área onde, em alinhamento com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), se fará o alargamento da rede de recolha seletiva de ecopontos, com o objetivo de promover uma maior proximidade do utilizador ao equipamento, e o alargamento às fileiras do vidro e das embalagens de plástico e de metal do programa dedicado de recolha seletiva nos setores de comércio e serviços.

Município da Amadora reduz impostos

Simultaneamente, foi aprovado um pacote fiscal mais favorável aos munícipes e às empresas do concelho, não descurando a realização de projetos e programas prioritários à luz da estratégia municipal de aprofundamento da coesão socioeconómica e territorial da Amadora.

IMI

A Assembleia Municipal da Amadora aprovou, por maioria, a proposta do executivo da Câmara Municipal de aplicar taxas reduzidas de Imposto Municipal de Imóveis (IMI). Deste modo, deliberou-se fixar a taxa do IMI em 0,8% para prédios rústicos e em 0,32% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI.

Seguindo a tendência de desagravamento fiscal para todos, a Câmara Municipal opta de novo por não implementar o IMI em função do n.º de dependentes, já que para o universo de agregados apurados pela AT, esta medida beneficiaria apenas 30% das famílias que pagam IMI.
Assim, ao diminuir o IMI de 0,33% (2019) para 0,32%, a Autarquia prescinde de uma receita de mais de um milhão de euros e de cerca de 9 milhões de euros caso cobrasse a taxa máxima permitida por lei, uma medida que descrimina positivamente o universo das famílias residentes no município e, nessa ótica, mais equitativa.

A adoção da taxa de IMI de 0,32%, em alternativa à adoção da taxa máxima de IMI de 0,45% para os prédios urbanos, representa ainda uma poupança média, por agregado familiar que paga IRS, de 188 euros. 

IRS

Foi aprovado o lançamento de uma taxa reduzida de 3,8% de participação no IRS. A não adoção da taxa máxima representa uma poupança média, por família, de 53 euros e representa uma forte redução de receita, abdicando a Câmara Municipal de cerca de 2 milhões de euros de receita em prol das famílias amadorenses.

Derrama
Numa clara medida de apoio a um número significativo de pequenas e médias empresas do concelho, a Câmara Municipal da Amadora decidiu isentar o lançamento de derrama sobre o lucro tributável sujeito, e não isento de IRC, aos sujeitos passivos que apresentem um volume de negócios abaixo dos 150 mil euros. Esta isenção insere-se na estratégia municipal de apoio ao emprego e de incentivo à criação de empresas.
Foi ainda aprovado o lançamento de uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, a aplicar aos sujeitos passivos que apresentem um volume de negócios a partir de 150 mil euros, de modo a reforçar a capacidade financeira necessária à concretização dos investimentos de qualificação urbanística, à elevação da qualidade de vida dos munícipes e à promoção da coesão social e territorial da cidade.

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Fonte: Câmara Municipal da Amadora

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