Nova fase de candidaturas | Fundo de Fomento Municipal – REVITALIZAR 3.0

A Câmara Municipal da Amadora aprovou uma nova fase de candidaturas ao Fundo de Fomento Municipal – REVITALIZAR 3.0, de natureza extraordinária, com a dotação inicial de € 1.000.000,00 (um milhão de euros) e que visa apoiar os setores do comércio e estabelecimentos de restauração e similares, traduzido num apoio financeiro aos setores e numa comparticipação financeira nos processos de adaptação de esplanadas.
 
Apoio Financeiro:
 
As candidaturas ao apoio financeiro irão decorrer de 1 a 30 de junho, através de respetivo formulário, que irá estar disponível aqui, a partir de 1 de junho.
 
Condições de acesso:
a) Destinatários: empresários proprietários ou de sociedades detentora de estabelecimento de venda ao público (loja) ou equiparado que exercem atividade em nome individual ou enquanto sócios gerentes de sociedades comerciais, que detenham como CAE principal (nos termos da classificação das atividades económicas portugueses por ramo de atividade (REV.3.0):
Seção G – Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos:
Divisão 47 – Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos, que inclui os seguintes grupos (com exceção do Grupo 473 – Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados e Grupo 479 – Comércio a retalho não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades moveis de venda):
471 – Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados;
472- Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados;
474 – Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação (TIC), em estabelecimentos especializados;
475 – Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados;
476 – Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos especializados;
477 – Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados;
478- Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda.
 
Seção I – Alojamento, restauração e similares:
Divisão 56 – Restauração e Similares, incluindo os grupos:
561 – Restaurantes (inclui atividades de restauração em meios móveis);
562 – Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições;
563 – Estabelecimentos de bebidas, que inclui a classe 5630 e respetivas subclasses:
56301 Cafés;
56302 Bares;
56303 Pastelarias e casas de chá;
56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo;
56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.
 
Seção S – Outras atividades de serviços
Divisão 95 – Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico, incluindo os grupos:
951- Reparação de computadores e de equipamento de comunicação;
952- Reparação de bens de uso pessoal e doméstico
Divisão 96 – Outras atividades de serviços pessoais:
Grupo 960, que inclui as seguintes classes (com exceção da classe 9603 – Atividades funerárias e conexas):
9601 – Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
9602 – Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza;
9604 – Atividades de bem-estar físico;
9609 – Outras atividades de serviços pessoais, n.e.
 
b) Condições/requisitos:
– Empresas que se encontrem legalmente constituídas em 1 de janeiro de 2019, com contabilidade organizada e atividade desenvolvida no concelho da Amadora e que não apresentem dívidas ao Estado e ao Município, nomeadamente à Segurança Social, Autoridade Tributaria e à Câmara Municipal e não tenham sido objeto de emissão de mandado de encerramento pela autoridade local de saúde publica;
– Empresas cujo volume de negócios em 31 de dezembro de 2019 não exceda o valor de € 500.000,00 (quinhentos mil euros), e que no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2020, demonstrem perdas homologas de faturação superiores a 10%, factos a comprovar, mediante apresentação de declaração subscrita pelo contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa;
– Que tenham exercido atividade nos anos de 2019 e 2020, facto a comprovar mediante compromisso de honra subscrito do requerente;
– Concessão a um único estabelecimento, independentemente do número e natureza dos proprietários, devendo a inscrição ser subscrita pelo destinatário do apoio, com menção expressa do facto;
– Os beneficiários terão direito a uma prestação, a ser liquidada, por transferência bancária, durante os meses de julho e agosto de 2021 e consoante o volume de negócios do ano 2019:
– inferior a € 250.000,00 = € 1.500,00;
– entre € 250.000,00 a € 500.000,00 = € 3.000,00;
– Obrigação de manutenção dos postos de trabalho existentes no respetivo estabelecimento, e mantendo-o em funcionamento até 31 de dezembro de 2021.
 
 
Comparticipação na adaptação de esplanadas:
 
As candidaturas a este benefício decorrem de 1 junho a 31 de julho de 2021, através de respetivo formulário, que estará disponível aqui a partir de 1 de junho.
 
Condições de acesso:
 
a) Beneficiários: empresários proprietários ou sociedades detentoras de estabelecimentos de venda ao público (loja) ou equiparado, que exerçam atividade em nome individual ou enquanto sócios gerentes de sociedades comerciais; que desenvolvam as atividades de restauração e similares; situados na circunscrição territorial do Município da Amadora e hajam sido encerrados, por força da lei ou ato administrativo, no quadro das medidas de combate à COVID 19;
 
b) Condições/requisitos:
– Não apresentem dívidas ao Estado e ao Município, nomeadamente à Segurança Social, Autoridade Tributaria e à Câmara Municipal, e não tenham sido objeto de emissão de mandado de encerramento pela autoridade local de saúde publica.
– Os interessados deverão apresentar a candidatura, através de respetivo formulário, instruída com a
imagem gráfica da esplanada e imagem do material adquirido (de acordo com os modelos de esplanada que cumpram o disposto no Código Regulamentar em vigor no Município da Amadora e enquadrados na lista de modelos de mobiliário e preçário anexos ao formulário), não devendo ser compostos por estruturas fixas ou outras situações que careçam de licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, nem utilizar mobiliário e/ou material com publicidade a marcas comerciais;
– Os beneficiários, de acordo com a Ocupação de Via Pública e Esplanada existente e aprovada pelos serviços, e consideradas as despesas contraídas desde 1 de janeiro de 2021, terão direito a uma comparticipação municipal, a fundo perdido, correspondente a:
– 50%, do valor da fatura de aquisição de guarda–sóis e guarda ventos até ao limite de 500 €;
– 50% do valor da fatura de aquisição de mobiliário para esplanada até ao limite de 1.500,00 €.
 
 
Sobre o Fundo de Fomento Municipal REVITALIZAR
 
Os efeitos diretos da COVID19, bem como as medidas tomadas para a sua mitigação, têm tido um impacto muito significativo na solvabilidade de muitas empresas e, consequentemente na manutenção dos postos de trabalho e na perda de rendimentos para os trabalhadores e suas famílias.
 
Até à data, a Câmara Municipal da Amadora já apoiou cerca de três centenas de empresas e, desta forma, garantiu a manutenção de centenas de postos de trabalho através do Fundo de Fomento Municipal – REVITALIZAR (com dotação de 2 milhões de euros), do REVITALIZAR 2.0, (com o reforço de 1 milhão de euros) e do REVITALIZAR 3.0 (com mais 1 milhão de euros).

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